IPTU/Porto Alegre: Beneficiários do Compra Assistida terão isenção automática de IPTU em Porto Alegre
17/04/2026
Termina nesta quinta-feira (16) o prazo para apresentação de recurso contra indeferimento de opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional).
Edital de Notificação 005/2026, que apresenta as orientações aos contribuintes, foi publicado no Diário Oficial do Município em 17 de março e determina o prazo de 20 dias, contados a partir da publicação, para interposição de recurso.
De acordo com o edital, no caso de indeferimento, o contribuinte poderá obter o termo de indeferimento no site da Prefeitura de Vitória.
A relação de débitos poderá ser consultada no Portal do Cidadão. O recurso deve ser formalizado no Protocolo Virtual da Prefeitura de Vitória.
Fonte: Prefeitura de Vitória (Retirado do Meu Site Contábil)
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Luna Contábil