ISS/Vitória: Refis Vitória 2026: último mês para renegociar sua dívida com desconto de até 100% em juros e multa

A Prefeitura de Vitória oferece uma oportunidade para pagar débitos com descontos sobre multas e juros, além do parcelamento em condições especiais. É o Refis Vitória 2026, programa que permite negociar dívidas inscritas em Dívida Ativa e, em casos específicos, débitos ainda não inscritos.

Desde o início do prazo de adesão, em 12 de janeiro, até a tarde desta segunda-feira (6), foram negociados R$ 35,4 milhões. O prazo para adesão está dividido em duas fases. A primeira se encerra em 30 de abril, com desconto de até 100% em multa e juros. A segunda fase será de 1º de maio a 31 de agosto de 2026, com descontos reduzidos.

O programa está aberto à participação de cidadãos, empresas e entidades sem fins lucrativos sediadas em Vitória, como associações, entidades religiosas e escolas de samba, além de pessoas físicas beneficiárias de recursos da Lei Rubem Braga.

De acordo com a legislação que regulamenta o Refis, entram no programa débitos de IPTU, ISS/ISSQN do Simples Nacional, ITBI, taxas de licenças, fiscalização, resíduos sólidos, alvarás, multas administrativas, multas de trânsito municipais, multas contratuais e ressarcimentos ao Município, desde que inscritos em dívida ativa.

O pedido de adesão ou migração de parcelamento será formalizado por meio de requerimento disponível no site da Prefeitura de Vitória, na Coordenação de Atendimento ao Contribuinte e no Portal do Cidadão.

No site do Refis da PMV, está disponível a lista completa da documentação necessária para aderir ao programa.